HC 678092 - ACORDAO

HC 678092 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, verificaram 24 ocasiões de descumprimento do dever de manter a tornozeleira carregada, conduta que configura falta grave nos termos da LEP (arts.146-D II, 50 VI e 39 V), justificando a revogação da prisão domiciliar e sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: DARCI DOS SANTOS LIMA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Audiência De Justificação, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Audiência De Justificação Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

DARCI DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se manter a tornozeleira eletrônica carregada configura dever cuja violação constitui falta grave
  3. 3 possibilidade de regressão de regime e alteração da data-base em razão de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, verificaram 24 ocasiões de descumprimento do dever de manter a tornozeleira carregada, conduta que configura falta grave nos termos da LEP (arts.146-D II, 50 VI e 39 V), justificando a revogação da prisão domiciliar e sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)