RHC 153651 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo reiterada jurisprudência do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão que, em habeas corpus, defere ou indefere liminar; além disso, em juízo preliminar não se constatou constrangimento ilegal, pois o Juízo singular não impôs o custeio pelo Acusado, apenas determinou seu comparecimento à sede da Justiça Federal de Paranavaí/PR para a troca do equipamento, e não houve comprovação da hipossuficiência do monitorado; questões sobre repouso por doença e aplicação de outras medidas cautelares não foram analisadas no acórdão impugnado e, portanto, não puderam ser apreciadas nesta instância.

Parties
Agravante: PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravado: Indeferimento De Liminar Pelo Relator; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Decisão Monocrática

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Parties

PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravado: Indeferimento De Liminar Pelo Relator; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Imposição de custeio de deslocamento para troca de tornozeleira eletrônica
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal e comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo reiterada jurisprudência do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão que, em habeas corpus, defere ou indefere liminar; além disso, em juízo preliminar não se constatou constrangimento ilegal, pois o Juízo singular não impôs o custeio pelo Acusado, apenas determinou seu comparecimento à sede da Justiça Federal de Paranavaí/PR para a troca do equipamento, e não houve comprovação da hipossuficiência do monitorado; questões sobre repouso por doença e aplicação de outras medidas cautelares não foram analisadas no acórdão impugnado e, portanto, não puderam ser apreciadas nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Após juntadas as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.