HC 702559 - DECISAO

HC 702559 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias para reconhecer a violação da zona de monitoramento como falta grave e aplicar os consectários (alteração da data-base e perda de 1/3 dos dias remidos) não são desarrazoados ou ilegais, e o habeas corpus não admite reexame do núcleo fático-probatório que sustentou essa conclusão.

Parties
Paciente: VALDOMIRO DOMINGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Alteração Da Data Base
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Alteração Da Data Base

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Parties

VALDOMIRO DOMINGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é possível, no habeas corpus, o reexame da matéria fático-probatória que fundamentou o reconhecimento da falta grave
  3. 3 Se o entendimento do acórdão afronta o princípio da reserva legal ao reconhecer conduta não tipificada expressamente como falta grave

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias para reconhecer a violação da zona de monitoramento como falta grave e aplicar os consectários (alteração da data-base e perda de 1/3 dos dias remidos) não são desarrazoados ou ilegais, e o habeas corpus não admite reexame do núcleo fático-probatório que sustentou essa conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.