HC 701660 - ACORDAO

HC 701660 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial adequado e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Ademais, na ausência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto, é autorizada a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico conforme art. 146-B, inciso IV, da LEP, Súmula Vinculante n. 56 e o RE 641.320/RS, não havendo, no caso concreto, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIS JAIME MACHADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Ausência De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prisão Domiciliar Ausência De Vagas Súmula Vinculante N. 56 +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS JAIME MACHADO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade do monitoramento eletrônico em prisão domiciliar por ausência de estabelecimento adequado
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial adequado e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. Ademais, na ausência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime aberto, é autorizada a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico conforme art. 146-B, inciso IV, da LEP, Súmula Vinculante n. 56 e o RE 641.320/RS, não havendo, no caso concreto, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido