HC 889040 - DECISAO

HC 889040 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o monitoramento eletrônico no regime aberto domiciliar, diante da ausência de vagas, é autorizado pelo art. 146-B, IV da LEP e respaldado pela jurisprudência do STJ; além disso, as circunstâncias do caso (paciente não iniciou o cumprimento da pena e crimes em contexto de violência doméstica) não demonstram constrangimento ilegal ou desproporcionalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Ausência De Vagas
Execução Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Ausência De Vagas

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do monitoramento eletrônico no regime aberto domiciliar
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão da ausência de vagas
  3. 3 Possibilidade de retirada da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o monitoramento eletrônico no regime aberto domiciliar, diante da ausência de vagas, é autorizado pelo art. 146-B, IV da LEP e respaldado pela jurisprudência do STJ; além disso, as circunstâncias do caso (paciente não iniciou o cumprimento da pena e crimes em contexto de violência doméstica) não demonstram constrangimento ilegal ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.