HC 833300 - ACORDAO

HC 833300 - ACORDAO

Não são conhecíveis nesta Corte as questões relativas à ausência de intimação da defesa e à inobservância da Resolução n. 412/2021 do CNJ, por não terem sido examinadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); quanto ao mérito, o descumprimento reiterado das regras de monitoramento eletrônico caracteriza falta grave, nos termos do art. 118, I, da LEP e da jurisprudência do STJ, justificando a regressão de regime, e as alegações que demandariam reexame probatório (por exemplo, trabalho para sustento do filho) não podem ser apreciadas no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regime Aberto/domiciliar, Regressão De Regime, Resolução N. 412/2021 Do CNJ, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regime Aberto/domiciliar Regressão De Regime Resolução N. 412/2021 Do CNJ Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da defesa para justificar o descumprimento da medida
  2. 2 Inobservância da Resolução n. 412/2021 do CNJ
  3. 3 Caracterização do descumprimento do monitoramento eletrônico como falta grave

Ratio Decidendi

Não são conhecíveis nesta Corte as questões relativas à ausência de intimação da defesa e à inobservância da Resolução n. 412/2021 do CNJ, por não terem sido examinadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); quanto ao mérito, o descumprimento reiterado das regras de monitoramento eletrônico caracteriza falta grave, nos termos do art. 118, I, da LEP e da jurisprudência do STJ, justificando a regressão de regime, e as alegações que demandariam reexame probatório (por exemplo, trabalho para sustento do filho) não podem ser apreciadas no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e homologou a falta grave com regressão de regime.