HC 897913 - DECISAO

HC 897913 - DECISAO

O pedido de afastamento do monitoramento eletrônico não comporta processamento porque a execução da pena foi flexibilizada pela ausência de vagas em estabelecimento adequado; retirar o monitoramento importaria em não cumprimento da pena imposta, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Bruno Dias Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Flexibilização Do Cumprimento Da Pena, Ausência De Vaga Em Estabelecimento Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Flexibilização Do Cumprimento Da Pena Ausência De Vaga Em Estabelecimento Penal

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Parties

Bruno Dias Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Imposição do monitoramento eletrônico a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com atividade laboral (caminhoneiro)
  3. 3 Manutenção do monitoramento em razão da ausência de estabelecimento penal adequado que permita o cumprimento na colônia

Ratio Decidendi

O pedido de afastamento do monitoramento eletrônico não comporta processamento porque a execução da pena foi flexibilizada pela ausência de vagas em estabelecimento adequado; retirar o monitoramento importaria em não cumprimento da pena imposta, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.