HC 909776 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a impetração trata do mesmo objeto do HC n. 909622 (legalidade do monitoramento eletrônico), caracterizando reiteração de pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração de pedido.
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Legalidade do monitoramento eletrônico
- 2 Reiteração de pedido como causa de não conhecimento
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a impetração trata do mesmo objeto do HC n. 909622 (legalidade do monitoramento eletrônico), caracterizando reiteração de pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por reiteração de pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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