HC 937231 - DECISAO

HC 937231 - DECISAO

A decretação de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico carece de previsão legal e, portanto, configura ilegalidade/excesso de execução, sendo necessária a concessão liminar do habeas corpus para afastar tal interrupção.

Parties
Paciente: Alex Sandro da Silva; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Bis in Idem Falta Grave

Case Brief

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Parties

Alex Sandro da Silva

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de interrupção da pena na razão de 1 dia por cada registro de violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 146-C da Lei de Execução Penal
  3. 3 Caracterização de excesso de execução e vedação de dupla punição

Ratio Decidendi

A decretação de interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico carece de previsão legal e, portanto, configura ilegalidade/excesso de execução, sendo necessária a concessão liminar do habeas corpus para afastar tal interrupção.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a interrupção da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar a interrupção da pena à razão de 1 dia por cada violação.
  • Comunique-se.