RHC 196847 - DECISAO

RHC 196847 - DECISAO

Mantida a medida cautelar de monitoramento eletrônico em razão da gravidade dos crimes imputados ao paciente, de sua participação relevante na organização criminosa, do alegado descumprimento anterior das condições impostas e da ausência de prova idônea de constrangimento ilegal ou de aptidão comprovada do agravante para exercer atividade laboral em outro município; afastado o pedido de expedição de guia de execução provisória, tendo em vista que o monitoramento eletrônico tem natureza cautelar e não se presta ao cômputo como tempo de prisão para detração de pena.

Parties
Agravante / Paciente: JULIO CESAR MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte/interessado (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Medida Cautelar, Cômputo De Medida Cautelar Na Pena (detração)
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Medida Cautelar Cômputo De Medida Cautelar Na Pena (detração)

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MORAIS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/interessado (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de expedição de guia de execução provisória/contagem da medida cautelar como tempo de pena
  3. 3 Manutenção da cautelar diante da gravidade dos delitos e do descumprimento anterior

Ratio Decidendi

Mantida a medida cautelar de monitoramento eletrônico em razão da gravidade dos crimes imputados ao paciente, de sua participação relevante na organização criminosa, do alegado descumprimento anterior das condições impostas e da ausência de prova idônea de constrangimento ilegal ou de aptidão comprovada do agravante para exercer atividade laboral em outro município; afastado o pedido de expedição de guia de execução provisória, tendo em vista que o monitoramento eletrônico tem natureza cautelar e não se presta ao cômputo como tempo de prisão para detração de pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.