HC 922365 - ACORDAO

HC 922365 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade flagrante na tipificação da conduta como falta grave nem na regressão de regime, dado que o relatório de violações do monitoramento eletrônico demonstra infrações em datas incompatíveis com a alegada internação; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o acervo probatório necessário à revisão da decisão administrativa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Para Revisão De Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Para Revisão De Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para reconhecimento de falta grave
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para revisar decisão administrativa de falta grave na execução penal
  3. 3 Valoração do relatório de violações do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante na tipificação da conduta como falta grave nem na regressão de regime, dado que o relatório de violações do monitoramento eletrônico demonstra infrações em datas incompatíveis com a alegada internação; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o acervo probatório necessário à revisão da decisão administrativa, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.