RHC 201070 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade e proporcionalidade da manutenção do monitoramento eletrônico diante da gravidade concreta dos fatos (homicídio qualificado e suposta integração em organização criminosa), não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão e a alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida pelo STJ por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Supressão De Instância Organização Criminosa Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

RAFAEL SILVIO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do monitoramento eletrônico imposto como medida cautelar
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Alegação de excesso de prazo das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade e proporcionalidade da manutenção do monitoramento eletrônico diante da gravidade concreta dos fatos (homicídio qualificado e suposta integração em organização criminosa), não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão e a alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida pelo STJ por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que manteve o monitoramento eletrônico como medida cautelar