HC 945702 - ACORDAO

HC 945702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram violação da área de inclusão e descumprimento do horário estipulado durante monitoramento eletrônico, condutas que configuram falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V e art. 146-C da LEP; a justificativa do apenado não foi acolhida por não ter comunicado a mudança de endereço à central de monitoramento; a aplicação da falta média da Resolução nº 144 e do princípio da insignificância é inaplicável; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: GERALDO GOMES DE LIMA; Parte Agravada/decisão Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo Regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Perímetro De Inclusão, Princípio Da Insignificância, Regressão De Regime
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Perímetro De Inclusão Princípio Da Insignificância Regressão De Regime

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Parties

GERALDO GOMES DE LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Parte Agravada/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da violação do perímetro de monitoramento como falta disciplinar grave
  2. 2 Aplicabilidade do art. 146-C e dos arts. 50 e 39 da LEP
  3. 3 Possibilidade de aplicação da falta média prevista na Resolução nº 144/SAP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram violação da área de inclusão e descumprimento do horário estipulado durante monitoramento eletrônico, condutas que configuram falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V e art. 146-C da LEP; a justificativa do apenado não foi acolhida por não ter comunicado a mudança de endereço à central de monitoramento; a aplicação da falta média da Resolução nº 144 e do princípio da insignificância é inaplicável; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus