HC 947596 - ACORDAO

HC 947596 - ACORDAO

A violação das condições do monitoramento eletrônico (rompimento da tornozeleira, descarregamento total ou perda de comunicação ou desrespeito ao perímetro) constitui falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP; a aferição de justificativas ou da não ocorrência da infração demanda análise fático-probatória, incabível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: KLEYBER ESTHEFANIO ABADIA ARAUJO; Decisor: Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KLEYBER ESTHEFANIO ABADIA ARAUJO

Recorrente

Presidente

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a violação das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave
  2. 2 Se é cabível analisar justificativas da infração disciplinar na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A violação das condições do monitoramento eletrônico (rompimento da tornozeleira, descarregamento total ou perda de comunicação ou desrespeito ao perímetro) constitui falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP; a aferição de justificativas ou da não ocorrência da infração demanda análise fático-probatória, incabível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a regressão de regime e a revogação da prisão domiciliar