RHC 206869 - DECISAO

RHC 206869 - DECISAO

Por se tratar de ré primária em situação de rua, cuja condição dificulta o carregamento do dispositivo eletrônico, e do crime imputado (receptação) ser destituído de violência ou grave ameaça, e diante da previsão da Resolução nº 425/2021 do CNJ de priorizar medidas menos gravosas, o monitoramento eletrônico foi revogado, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente / Ré: Maria Rita dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Situação De Rua, Proporcionalidade Das Medidas Cautelais, Receptação (art. 180, Caput, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Situação De Rua Proporcionalidade Das Medidas Cautelais Receptação (art. 180, Caput, Cp)

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Parties

Maria Rita dos Santos

Paciente / Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a pessoa em situação de rua
  2. 2 Aplicação do art. 180, caput, do Código Penal (receptação)
  3. 3 Adequação e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por se tratar de ré primária em situação de rua, cuja condição dificulta o carregamento do dispositivo eletrônico, e do crime imputado (receptação) ser destituído de violência ou grave ameaça, e diante da previsão da Resolução nº 425/2021 do CNJ de priorizar medidas menos gravosas, o monitoramento eletrônico foi revogado, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a Maria Rita dos Santos
  • Manter todas as demais medidas cautelares alternativas fixadas pelo Juízo de primeiro grau competente (Processo n. 5846546-73.2024.8.09.0051)