HC 954946 - ACORDAO

HC 954946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente por ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com a progressão de regime, e porque as limitações do monitoramento eletrônico não se mostram mais gravosas do que as do regime aberto.

Parties
Agravante: LUAN HENRIQUE ARAUJO DA SILVA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Ausência De Vaga Em Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Ausência De Vaga Em Estabelecimento Prisional Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

LUAN HENRIQUE ARAUJO DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pode o monitoramento eletrônico ser imposto como condição para o cumprimento da pena em regime aberto na ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível?
  2. 2 O monitoramento eletrônico é mais gravoso que as limitações do regime aberto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente por ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com a progressão de regime, e porque as limitações do monitoramento eletrônico não se mostram mais gravosas do que as do regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.