HC 981704 - DECISAO

HC 981704 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o acórdão recorrente não contraria a jurisprudência do STJ, que entende que o monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar obrigatório não constitui restrição à liberdade de locomoção para fins de detração da pena, e porque o impetrante não comprovou a ilegalidade alegada com prova pré-constituída.

Parties
Paciente: JOAO RAFAEL BULGACOW; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Detração Penal, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Detração Penal Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar

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Parties

JOAO RAFAEL BULGACOW

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal do período em que o paciente esteve em liberdade provisória submetido a monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar compulsório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o acórdão recorrente não contraria a jurisprudência do STJ, que entende que o monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar obrigatório não constitui restrição à liberdade de locomoção para fins de detração da pena, e porque o impetrante não comprovou a ilegalidade alegada com prova pré-constituída.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.