HC 893707 - ACORDAO

HC 893707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada justificada pelos fundamentos fáticos e processuais apresentados (complexidade e gravidade do feito, pluralidade de réus, participação do acusado como agente de segurança pública), não havendo excesso de prazo diante do regular trâmite processual; além disso, o pedido de extensão formulado apenas no agravo regimental não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO FRANÇA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Constituição De Milícia Privada
Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Supressão De Instância Constituição De Milícia Privada

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Parties

MARCOS ROBERTO FRANÇA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e contemporaneidade do monitoramento eletrônico
  2. 2 alegação de excesso de prazo das medidas cautelares
  3. 3 pedido de extensão de decisão do juízo de primeira instância suscitando supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada justificada pelos fundamentos fáticos e processuais apresentados (complexidade e gravidade do feito, pluralidade de réus, participação do acusado como agente de segurança pública), não havendo excesso de prazo diante do regular trâmite processual; além disso, o pedido de extensão formulado apenas no agravo regimental não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Inviabilizar o conhecimento do pedido de extensão apresentado apenas no agravo regimental por supressão de instância