HC 968518 - ACORDAO

HC 968518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus em lugar do recurso próprio, e porque, segundo a jurisprudência consolidada, o monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar compulsório não constitui, como regra, restrição à liberdade de locomoção passível de ser computada para detração penal; ademais, o reconhecimento da detração demandaria análise fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL VICENTE FELIX; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Pela Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Detração Penal, Habeas Corpus, Recolhimento Domiciliar Compulsório
Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Detração Penal Habeas Corpus Recolhimento Domiciliar Compulsório

Case Brief

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Parties

RAFAEL VICENTE FELIX

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Pela Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar compulsório é computável para fins de detração penal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus em lugar do recurso próprio, e porque, segundo a jurisprudência consolidada, o monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar compulsório não constitui, como regra, restrição à liberdade de locomoção passível de ser computada para detração penal; ademais, o reconhecimento da detração demandaria análise fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos