HC 922286 - ACORDAO

HC 922286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; o art. 146-B, inciso IV, da LEP autoriza monitoramento eletrônico em prisão domiciliar; a manutenção da tornozeleira não se mostrou desarrazoada ou desproporcional diante da progressão ao regime semiaberto e da falta de vagas; e não há provas nos autos atestando incompatibilidade do uso do dispositivo com o tratamento de saúde do agravante.

Parties
Agravante: MARCOS ALBERTO CRUZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Tornozeleira Eletrônica, Progressão De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Falta De Vagas Tornozeleira Eletrônica Progressão De Regime Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCOS ALBERTO CRUZ BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sexta Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do monitoramento eletrônico (tornozeleira) na hipótese de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Compatibilidade do uso da tornozeleira com quadro de saúde do apenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; o art. 146-B, inciso IV, da LEP autoriza monitoramento eletrônico em prisão domiciliar; a manutenção da tornozeleira não se mostrou desarrazoada ou desproporcional diante da progressão ao regime semiaberto e da falta de vagas; e não há provas nos autos atestando incompatibilidade do uso do dispositivo com o tratamento de saúde do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de retirada da tornozeleira eletrônica, mantendo o monitoramento eletrônico durante a prisão domiciliar.