HC 983163 - ACORDAO

HC 983163 - ACORDAO

Por entendimento pacífico desta Corte e com fundamento nas disposições da LEP e na jurisprudência citada, as violações ao perímetro de monitoramento eletrônico durante a execução de pena em prisão domiciliar configuram falta grave, justificando a regressão de regime; não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para reclassificar ou afastar a falta, mantêm-se a decisão de origem que regrediu o regime.

Parties
Agravante: EDVALDO MIGUEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025), Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Tornozeleira Eletrônica, Perímetro De Monitoramento
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Disciplinar Tornozeleira Eletrônica Perímetro De Monitoramento

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Parties

EDVALDO MIGUEL DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025), Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se ultrapassagens dos limites do perímetro de monitoramento eletrônico, sem rompimento do dispositivo e sem tentativa de fuga, configuram falta grave justificando regressão de regime
  2. 2 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus para afastar a falta grave disciplinar imputada

Ratio Decidendi

Por entendimento pacífico desta Corte e com fundamento nas disposições da LEP e na jurisprudência citada, as violações ao perímetro de monitoramento eletrônico durante a execução de pena em prisão domiciliar configuram falta grave, justificando a regressão de regime; não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para reclassificar ou afastar a falta, mantêm-se a decisão de origem que regrediu o regime.

Court Disposition

Agravo improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a regressão do regime do semiaberto para o fechado determinada na decisão de origem