AREsp 2613633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de execução penal, por estar mais próximo dos fatos, avaliou e considerou justificadas as explicações do apenado, tornando adequada e devidamente fundamentada a aplicação apenas da sanção de advertência, sem que houvesse erro na aplicação da lei penal que justificasse a homologação de falta grave e a regressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Sanção De Advertência
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Sanção De Advertência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das obrigações relacionadas ao monitoramento eletrônico pelo apenado configura falta grave justificando a regressão do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de execução penal, por estar mais próximo dos fatos, avaliou e considerou justificadas as explicações do apenado, tornando adequada e devidamente fundamentada a aplicação apenas da sanção de advertência, sem que houvesse erro na aplicação da lei penal que justificasse a homologação de falta grave e a regressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou a sanção de advertência ao apenado sem regredir o regime prisional