REsp 2208210 - DECISAO

REsp 2208210 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do TJMT por entender que a decisão do juízo da execução, ao revogar o monitoramento eletrônico, estava adequadamente fundamentada e dentro da faculdade prevista no art. 146-B da LEP, diante das circunstâncias concretas (crimes praticados há mais de sete anos, ausência de novas infrações, atividade laboral lícita, endereço atualizado), aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; por fim, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: PABLO HENRIQUE TEIXEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Regime Semiaberto, Individualização Da Pena, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Regime Semiaberto Individualização Da Pena Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

PABLO HENRIQUE TEIXEIRA DA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do monitoramento eletrônico pelo apenado
  2. 2 Faculdade do juiz da execução para determinar ou dispensar o monitoramento eletrônico (art. 146-B LEP)
  3. 3 Aplicação dos arts. 146-B, 146-C e 146-D da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do TJMT por entender que a decisão do juízo da execução, ao revogar o monitoramento eletrônico, estava adequadamente fundamentada e dentro da faculdade prevista no art. 146-B da LEP, diante das circunstâncias concretas (crimes praticados há mais de sete anos, ausência de novas infrações, atividade laboral lícita, endereço atualizado), aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; por fim, conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido.
  • Publique-se.