HC 1019208 - DECISAO

HC 1019208 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a imposição da interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada violação do monitoramento eletrônico configura sanção não prevista em lei, violando o princípio da legalidade; assim, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que indeferiu tal pedido ministerial.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a declaração de interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada violação do monitoramento eletrônico e restabelecer decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido ministerial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Grave, Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 412/2021
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Grave Lei De Execução Penal Resolução CNJ 412/2021

Case Brief

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Parties

JEFERSON LUIZ LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Interpretação do art. 146-C da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º da Resolução CNJ 412/2021

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a imposição da interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada violação do monitoramento eletrônico configura sanção não prevista em lei, violando o princípio da legalidade; assim, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que indeferiu tal pedido ministerial.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a declaração de interrupção do cumprimento da pena na razão de um dia por cada violação do monitoramento eletrônico e restabelecer decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido ministerial.

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão de primeira instância, no que tange ao indeferimento o pedido ministerial de declaração da interrupção do cumprimento da pena imposta ao paciente, na razão de um dia da pena por cada dia de violação do monitoramento eletrônico
  • Publique-se. Intimem-se.