HC 1003587 - ACORDAO

HC 1003587 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está fundamentada em jurisprudência dominante que considera razoável o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar é adotada em razão da falta de vagas em estabelecimento prisional compatível, e porque no caso concreto a imposição se mostra justificada pela prática de crime com violência ou grave ameaça e pelo histórico de outras infrações, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Ausência De Vaga, Tornozeleira Eletrônica, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Ausência De Vaga Tornozeleira Eletrônica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e razoabilidade da imposição de tornozeleira eletrônica para cumprimento de pena em regime aberto na ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da medida
  3. 3 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o sistema progressivo de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está fundamentada em jurisprudência dominante que considera razoável o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar é adotada em razão da falta de vagas em estabelecimento prisional compatível, e porque no caso concreto a imposição se mostra justificada pela prática de crime com violência ou grave ameaça e pelo histórico de outras infrações, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento da pena no regime aberto.