AREsp 2931454 - DECISAO

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Havendo nos autos fundamentação suficiente do Tribunal estadual e do Juízo de execução acerca das justificativas apresentadas pelo apenado para as violações do monitoramento eletrônico, e considerando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP e a sanção de advertência mostrou-se adequada, justificando-se o conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Agravado: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Harmonizado, Regressão De Regime, Sanção De Advertência, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Art. 619 Do CPP Omissão
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Harmonizado Regressão De Regime Sanção De Advertência Princípio Da Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Reeducando

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 Se o descumprimento das obrigações do monitoramento eletrônico configura falta grave justificadora de regressão de regime
  3. 3 Se a sanção de advertência é adequada diante das justificativas apresentadas pelo apenado

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação suficiente do Tribunal estadual e do Juízo de execução acerca das justificativas apresentadas pelo apenado para as violações do monitoramento eletrônico, e considerando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP e a sanção de advertência mostrou-se adequada, justificando-se o conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.