HC 1032437 - DECISAO

HC 1032437 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o monitoramento eletrônico é compatível com o regime aberto quando o cumprimento se dá no domicílio com recolhimento noturno, pois há impossibilidade de controle in loco; não houve comprovação de incompatibilidade médica com o uso da tornozeleira e a manutenção das condições está de acordo com o horário laboral da apenada; assim, não há razão para concessão de habeas corpus de ofício, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAELLA DE OLIVEIRA REIS; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Ausência De Vagas No Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Ausência De Vagas No Regime Prisional

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Parties

RAFAELLA DE OLIVEIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção do monitoramento eletrônico após progressão ao regime aberto
  2. 2 Proporcionalidade da medida diante do estado de saúde do paciente
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar monitorada em razão da ausência de vagas no regime adequado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o monitoramento eletrônico é compatível com o regime aberto quando o cumprimento se dá no domicílio com recolhimento noturno, pois há impossibilidade de controle in loco; não houve comprovação de incompatibilidade médica com o uso da tornozeleira e a manutenção das condições está de acordo com o horário laboral da apenada; assim, não há razão para concessão de habeas corpus de ofício, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal