AREsp 2923647 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão regional quanto às violações do monitoramento eletrônico; o Tribunal de origem explicitou as circunstâncias fáticas, mencionou o número de violações na citação e concluiu que não houve intenção deliberada de frustrar a execução da pena, de modo que a conduta não ostentou gravidade suficiente para justificar a regressão de regime, sendo proporcional a aplicação de advertência. Assim, não se configura ofensa ao art. 619 do CPP que autorize a reforma do acórdão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Final: Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Violação De Requisitos, Regressão De Regime, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Advertência Disciplinar, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Violação De Requisitos Regressão De Regime Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Advertência Disciplinar +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravado (reeducando)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Final: Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que aplicou apenas advertência por violações ao monitoramento eletrônico configura omissão relevante apta a ensejar reforma por violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Se as violações do monitoramento eletrônico (quantificadas pela parte como 46 ocorrências) e a suposta ausência de justificativa idônea eram suficientes para determinar regressão de regime
  3. 3 Se o julgador é obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão regional quanto às violações do monitoramento eletrônico; o Tribunal de origem explicitou as circunstâncias fáticas, mencionou o número de violações na citação e concluiu que não houve intenção deliberada de frustrar a execução da pena, de modo que a conduta não ostentou gravidade suficiente para justificar a regressão de regime, sendo proporcional a aplicação de advertência. Assim, não se configura ofensa ao art. 619 do CPP que autorize a reforma do acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.