REsp 2223967 - DECISAO

REsp 2223967 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato impeditivo do pedido: a concessão de livramento condicional ao recorrido (consulta ao SEEU indica concessão em 19/5/2025), de modo que não havia mais cumprimento de pena no regime aberto e, por conseguinte, perda de objeto do recurso, sendo declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade E Necessidade De Medidas Restritivas, Livramento Condicional, Perda De Objeto Do Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade E Necessidade De Medidas Restritivas Livramento Condicional Perda De Objeto Do Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do monitoramento eletrônico em regime aberto exige fundamentação específica sobre necessidade, adequação e proporcionalidade
  2. 2 Se o monitoramento pode ser imposto de forma automática sem individualização da medida
  3. 3 Se a concessão de livramento condicional torna prejudicado o pedido de restabelecimento do monitoramento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato impeditivo do pedido: a concessão de livramento condicional ao recorrido (consulta ao SEEU indica concessão em 19/5/2025), de modo que não havia mais cumprimento de pena no regime aberto e, por conseguinte, perda de objeto do recurso, sendo declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.