HC 1008122 - ACORDAO

HC 1008122 - ACORDAO

Mantém-se o monitoramento eletrônico e nega-se provimento ao agravo regimental porque a medida, imposta por instância superior como condição do regime domiciliar, mostrou-se adequada e proporcional à gravidade dos crimes e ao risco decorrente do descumprimento de obrigações; não há fatos novos nem comprovação médica de dano causado pela tornozeleira que justifiquem a revogação, e a regressão ao regime fechado seria desproporcional frente à necessidade de cuidados com filha menor e à atividade laboral da reeducanda.

Parties
Agravante/paciente: JULIANA BUSSULA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem no HC n. 906.951/SP e o monitoramento eletrônico como condição do regime domiciliar.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Regime Domiciliar, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Habeas Corpus Regime Domiciliar Proporcionalidade

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Parties

JULIANA BUSSULA LOPES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Revogação do monitoramento eletrônico imposto como condição do regime domiciliar
  2. 2 Proporcionalidade e necessidade das medidas cautelares
  3. 3 Efeito do descumprimento das obrigações de comparecimento mensal ao juízo

Ratio Decidendi

Mantém-se o monitoramento eletrônico e nega-se provimento ao agravo regimental porque a medida, imposta por instância superior como condição do regime domiciliar, mostrou-se adequada e proporcional à gravidade dos crimes e ao risco decorrente do descumprimento de obrigações; não há fatos novos nem comprovação médica de dano causado pela tornozeleira que justifiquem a revogação, e a regressão ao regime fechado seria desproporcional frente à necessidade de cuidados com filha menor e à atividade laboral da reeducanda.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem no HC n. 906.951/SP e o monitoramento eletrônico como condição do regime domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que manteve o monitoramento eletrônico como condição do regime domiciliar nos autos do HC n. 906.951/SP.