HC 1021942 - ACORDAO

HC 1021942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e adequado a imposição do monitoramento eletrônico, reconhecendo a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida diante das circunstâncias do caso, para garantir a ordem pública e evitar a repetição da conduta.

Parties
Agravante: CARLOS EDER SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Excepcionalidade Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS EDER SANTOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Necessidade, adequação e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e adequado a imposição do monitoramento eletrônico, reconhecendo a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida diante das circunstâncias do caso, para garantir a ordem pública e evitar a repetição da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta pelo Tribunal de origem.