HC 1034172 - DECISAO

HC 1034172 - DECISAO

Mantida a medida de monitoramento eletrônico diante da condenação em primeiro grau e dos elementos probatórios que demonstram participação ativa e relevante do paciente na organização criminosa e movimentações financeiras significativas, configurando risco à aplicação da lei penal; contudo, concedeu-se parcialmente o pedido subsidiário para ampliar o raio de circulação para 300km da residência, limitado ao território nacional, em razão do cumprimento prolongado e sem intercorrências da medida e da necessidade de reinserção social e laboral, preservando-se a eficácia da cautelar.

Parties
Paciente: LEANDRO RIBEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Revogação De Medidas Cautelares, Ampliação Do Raio De Circulação, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Lavagem De Capitais Organização Criminosa Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Revogação De Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Pedido subsidiário de ampliação do raio de circulação para 300km ou território nacional
  3. 3 Aplicação do art. 282 do CPP e critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Mantida a medida de monitoramento eletrônico diante da condenação em primeiro grau e dos elementos probatórios que demonstram participação ativa e relevante do paciente na organização criminosa e movimentações financeiras significativas, configurando risco à aplicação da lei penal; contudo, concedeu-se parcialmente o pedido subsidiário para ampliar o raio de circulação para 300km da residência, limitado ao território nacional, em razão do cumprimento prolongado e sem intercorrências da medida e da necessidade de reinserção social e laboral, preservando-se a eficácia da cautelar.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Ampliar o raio de circulação do paciente para 300km de sua residência, limitado ao território nacional
  • Manter a medida de monitoramento eletrônico com a nova parametrização (300km)