RHC 226865 - DECISAO

RHC 226865 - DECISAO

Confirmou-se a liminar revogando o monitoramento eletrônico porque, no caso concreto, a ré é tecnicamente primária, o fato imputado (furto simples) foi sem violência ou grave ameaça, e vive em situação de rua sem acesso razoável à energia elétrica, o que inviabiliza o adequado funcionamento do equipamento; as demais medidas cautelares alternativas já impostas mostram-se suficientes e adequadas, devendo o monitoramento ser revogado para respeitar proporcionalidade e priorização de medidas menos gravosas.

Parties
Recorrente: WANESSA CAMPOS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Arthur de Brito Gueiros Souza)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão Confirmatória Da Liminar)
Outcome
Recurso provido para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico, mantidas as demais medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Furto Simples, Situação De Rua, Prioridade De Medidas Alternativas (resoluções Do Cnj)
Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Furto Simples Situação De Rua Prioridade De Medidas Alternativas (resoluções Do Cnj)

Case Brief

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Parties

WANESSA CAMPOS RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Arthur de Brito Gueiros Souza)

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão Confirmatória Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e adequação do monitoramento eletrônico como medida cautelar no caso de pessoa em situação de rua
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares menos gravosas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade e princípio da homogeneidade na imposição de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar revogando o monitoramento eletrônico porque, no caso concreto, a ré é tecnicamente primária, o fato imputado (furto simples) foi sem violência ou grave ameaça, e vive em situação de rua sem acesso razoável à energia elétrica, o que inviabiliza o adequado funcionamento do equipamento; as demais medidas cautelares alternativas já impostas mostram-se suficientes e adequadas, devendo o monitoramento ser revogado para respeitar proporcionalidade e priorização de medidas menos gravosas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico, mantidas as demais medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico
  • Manter todas as demais medidas cautelares alternativas impostas pelo juízo de primeira instância