HC 1072717 - DECISAO

HC 1072717 - DECISAO

A intervenção desta Corte Superior no presente habeas corpus é prematura, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator na instância de origem, e inexistem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a superação desse óbice, pelo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: HERALDO LUIZ VOGEL BARBOSA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Habeas Corpus Em Fase De Exame De Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Supressão De Instância Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

HERALDO LUIZ VOGEL BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Habeas Corpus Em Fase De Exame De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade
  3. 3 Controvérsia sobre necessidade, adequação e proporcionalidade do monitoramento eletrônico imposto ao paciente

Ratio Decidendi

A intervenção desta Corte Superior no presente habeas corpus é prematura, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator na instância de origem, e inexistem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a superação desse óbice, pelo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.