AREsp 3049033 - DECISAO

AREsp 3049033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução que aplicou advertência, por entender que o descumprimento das regras do monitoramento eletrônico deve ser analisado pelo juízo da execução segundo critérios de proporcionalidade e gradação previstos no art. 146-C da LEP; no caso concreto, tratou-se de oito desvios de rota vinculados à atividade laboral, sem prática delitiva ou intenção de fuga, razão pela qual a advertência foi medida adequada e suficiente.

Parties
Agravante: AIRTON ARAUJO DE AGUIAR; Interveniente: Ministério Público Federal; Agravante Em Instância De Origem: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, restabelecendo a decisão do juízo da execução que aplicou advertência ao apenado.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Graduação De Sanções, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regressão De Regime Graduação De Sanções Proporcionalidade

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Parties

AIRTON ARAUJO DE AGUIAR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Agravante Em Instância De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das regras do monitoramento eletrônico configura automaticamente falta grave
  2. 2 Aplicação do art. 146-C da LEP e gradação proporcional de sanções
  3. 3 Competência do juízo da execução penal para avaliar circunstâncias concretas das violações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução que aplicou advertência, por entender que o descumprimento das regras do monitoramento eletrônico deve ser analisado pelo juízo da execução segundo critérios de proporcionalidade e gradação previstos no art. 146-C da LEP; no caso concreto, tratou-se de oito desvios de rota vinculados à atividade laboral, sem prática delitiva ou intenção de fuga, razão pela qual a advertência foi medida adequada e suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, restabelecendo a decisão do juízo da execução que aplicou advertência ao apenado.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou advertência ao apenado
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem, para providências cabíveis