HC 663644 - DECISAO

HC 663644 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, considerando não demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder e verificando-se que as questões apontadas não foram enfrentadas pelas instâncias originárias; assim, por se tratar de supressão de instância e com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente (beneficiário): IURI VIEIRA AGUIAR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Revisão De Medida Cautelar, Fundamentação Da Decisão
Habeas Corpus Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Supressão De Instância Revisão De Medida Cautelar Fundamentação Da Decisão

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Parties

IURI VIEIRA AGUIAR

Paciente (beneficiário)

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico por mais de 15 meses sem revisão
  2. 2 Falta de fundamentação concreta para a manutenção da medida cautelar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, considerando não demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder e verificando-se que as questões apontadas não foram enfrentadas pelas instâncias originárias; assim, por se tratar de supressão de instância e com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.