HC 598824 - ACORDAO

HC 598824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tratando-se de regressão cautelar, não há necessidade de prévia oitiva do condenado nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 118, §2º da LEP, e porque a análise das justificativas apresentadas para o descumprimento do monitoramento eletrônico exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; assim, não se caracterizou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: MICHEL SILVA DE ASSIS; Manifestante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da execução (juízo a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Prévia Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Falta Grave
Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regressão Cautelar De Regime Oitiva Prévia Do Apenado Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Falta Grave

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Parties

MICHEL SILVA DE ASSIS

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Juízo da execução (juízo a quo)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva prévia do apenado na regressão cautelar
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar sem instauração prévia de PAD
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tratando-se de regressão cautelar, não há necessidade de prévia oitiva do condenado nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 118, §2º da LEP, e porque a análise das justificativas apresentadas para o descumprimento do monitoramento eletrônico exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus; assim, não se caracterizou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental