HC 957952 - ACORDAO

HC 957952 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; os relatórios da empresa de monitoramento demonstraram violação do perímetro sem indicação de defeito no equipamento e o procedimento administrativo respeitou contraditório e ampla defesa; a alteração do entendimento exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE SOUZA FILHO; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave (falta Disciplinar), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Violação De Perímetro, Dilação Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave (falta Disciplinar) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Violação De Perímetro Dilação Probatória Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio no caso concreto?
  2. 2 Os elementos dos autos configuram falta grave por descumprimento do monitoramento eletrônico (violação de perímetro)?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; os relatórios da empresa de monitoramento demonstraram violação do perímetro sem indicação de defeito no equipamento e o procedimento administrativo respeitou contraditório e ampla defesa; a alteração do entendimento exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental