HC 965126 - ACORDAO

HC 965126 - ACORDAO

O monitoramento eletrônico foi mantido por estar adequadamente fundamentado diante da gravidade em tese do delito (pronúncia por homicídio qualificado relacionado a perda de 70 kg de drogas), da ocorrência de pronúncia após a imposição da medida, e por constituir medida menos gravosa que a prisão preventiva; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: MISAQUE DE BARROS ANDRINI; Corréu: VITOR GABRIEL VENÂNCIO DA SILVA; Vítima: Diego Resende Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Pronúncia

Case Brief

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Parties

MISAQUE DE BARROS ANDRINI

Agravante / Paciente

VITOR GABRIEL VENÂNCIO DA SILVA

Corréu

Diego Resende Cavalcante

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição do monitoramento eletrônico
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade da medida cautelar
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O monitoramento eletrônico foi mantido por estar adequadamente fundamentado diante da gravidade em tese do delito (pronúncia por homicídio qualificado relacionado a perda de 70 kg de drogas), da ocorrência de pronúncia após a imposição da medida, e por constituir medida menos gravosa que a prisão preventiva; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta pelo Juízo de origem