HC 1021577 - ACORDAO
Não há flagrante ilegalidade na imposição do monitoramento eletrônico, pois a medida foi decidida no âmbito da discricionariedade regrada do Juízo da Execução e fundamentada em elementos concretos, notadamente reiteração de descumprimentos das condições do livramento condicional, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: SIDIMAR RIBEIRO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Discricionariedade Do Juízo Da Execução, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Case Brief
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Parties
SIDIMAR RIBEIRO MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus versus recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na imposição do monitoramento eletrônico
- 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade na imposição do monitoramento eletrônico, pois a medida foi decidida no âmbito da discricionariedade regrada do Juízo da Execução e fundamentada em elementos concretos, notadamente reiteração de descumprimentos das condições do livramento condicional, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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