RHC 226996 - DECISAO

RHC 226996 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de tese já suscitada em impetrações anteriores, sem apresentação de novos elementos de fato ou de direito que justifiquem o reexame pela Corte Superior, sendo que decisões anteriores (inclusive do STJ e do TRF4) afastaram a alegação de excesso de prazo e mantiveram a medida de monitoramento eletrônico.

Parties
Recorrente/paciente: JACINTO ANTONIO SOMACAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

JACINTO ANTONIO SOMACAL

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de tese já suscitada em impetrações anteriores, sem apresentação de novos elementos de fato ou de direito que justifiquem o reexame pela Corte Superior, sendo que decisões anteriores (inclusive do STJ e do TRF4) afastaram a alegação de excesso de prazo e mantiveram a medida de monitoramento eletrônico.

Court Disposition

recurso não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Comunique-se ao Juízo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS.