HC 1055313 - DECISAO

HC 1055313 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: a legislação (Lei nº 14.843/2024 e art. 115 da LEP) e a jurisprudência autorizam a monitoração eletrônica no regime aberto, a medida é adequada diante da gravidade do crime e do histórico de deslocamentos do paciente, prejuízo profissional e constrangimento social não são suficientes para afastá-la, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: SAIMON ALVES CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Isonomia, Recolhimento Domiciliar, Falta De Vagas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Isonomia Recolhimento Domiciliar Falta De Vagas

Case Brief

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Parties

SAIMON ALVES CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoração eletrônica como condição do regime aberto
  2. 2 Se prejuízo profissional e constrangimento social justificam a retirada do monitoramento eletrônico
  3. 3 Se a imposição de monitoramento eletrônico viola o princípio da isonomia em relação a corréu não submetido à mesma condição

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: a legislação (Lei nº 14.843/2024 e art. 115 da LEP) e a jurisprudência autorizam a monitoração eletrônica no regime aberto, a medida é adequada diante da gravidade do crime e do histórico de deslocamentos do paciente, prejuízo profissional e constrangimento social não são suficientes para afastá-la, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.