HC 1036084 - ACORDAO

HC 1036084 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade; a medida imposta foi qualificada como cautelar não prisional permitindo circulação diurna vinculada a trabalho ou estudo mediante comunicação de endereços/horários, razão pela qual não se equiparou à prisão domiciliar e aplicou-se o entendimento do Tema 1.155 do STJ, determinando detração apenas do período de recolhimento noturno e nos dias de folga.

Parties
Agravante: JURANDIR BUDELER GONCALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1.155/stj, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1.155/stj Liberdade Provisória +1 more

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Parties

JURANDIR BUDELER GONCALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se liberdade provisória com monitoramento eletrônico e saídas diurnas condicionadas ao prévio fornecimento de endereços pode ser equiparada à prisão domiciliar para fins de detração penal integral
  2. 2 Se há exigência de prévia autorização judicial para saídas diurnas mencionadas na decisão de primeiro grau
  3. 3 Aplicação do Tema 1.155 do STJ quanto à detração apenas do período de efetiva restrição do status libertatis

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade; a medida imposta foi qualificada como cautelar não prisional permitindo circulação diurna vinculada a trabalho ou estudo mediante comunicação de endereços/horários, razão pela qual não se equiparou à prisão domiciliar e aplicou-se o entendimento do Tema 1.155 do STJ, determinando detração apenas do período de recolhimento noturno e nos dias de folga.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negar provimento ao agravo regimental