HC 1093101 - DECISAO

HC 1093101 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há coação ilegal a ser reparada: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não apresenta omissão quanto à análise da proporcionalidade e razoabilidade, enfrentou as justificativas do apenado e, com base na materialidade probatória e na jurisprudência consolidada, reconheceu falta disciplinar grave e determinou a regressão de regime, matéria que não comporta reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: HUDSON LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Regressão De Regime, Proporcionalidade, Razoabilidade, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar De Natureza Grave Regressão De Regime Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

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Parties

HUDSON LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana/BA

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na análise da proporcionalidade e razoabilidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Configuração de falta disciplinar de natureza grave pelo descumprimento do monitoramento eletrônico
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo em tutela cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há coação ilegal a ser reparada: o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não apresenta omissão quanto à análise da proporcionalidade e razoabilidade, enfrentou as justificativas do apenado e, com base na materialidade probatória e na jurisprudência consolidada, reconheceu falta disciplinar grave e determinou a regressão de regime, matéria que não comporta reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se