AREsp 1969878 - DECISAO

AREsp 1969878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região apresentou fundamentação concreta e suficiente; não ficou demonstrado objetivamente descumprimento legal, abuso de poder ou desvio de finalidade que justificasse intervenção judicial para impor distribuição específica de equipamentos de monitoração eletrônica, especialmente diante da existência de projeto em andamento e da vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Autor No Processo Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico De Presos, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Reexame De Fato Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal / Execução Penal Monitoramento Eletrônico De Presos Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Fundamentação Das Decisões Judiciais Intervenção Judicial Em Políticas Públicas +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante / Autor No Processo Originário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação de implantação da monitoração eletrônica com fundamento em Lei n. 7.210/1984, Lei n. 12.258/2010 e Lei n. 12.403/2011
  3. 3 Aplicação da monitoração eletrônica em medidas cautelares (art. 319, IX, CPP) e prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região apresentou fundamentação concreta e suficiente; não ficou demonstrado objetivamente descumprimento legal, abuso de poder ou desvio de finalidade que justificasse intervenção judicial para impor distribuição específica de equipamentos de monitoração eletrônica, especialmente diante da existência de projeto em andamento e da vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.