AREsp 1969878 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema e registrou que a implantação do monitoramento eletrônico estava em expansão no Estado do Mato Grosso do Sul; verificou-se também que a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que a distribuição dos equipamentos é matéria de gestão de política pública sujeita a critérios técnicos e limitações orçamentárias, incindindo, assim, a Súmula n. 283/STF; por fim, a pretensão de fixar prazo definitivo para implantação exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico De Presos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Monitoramento Eletrônico De Presos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF em face da discricionariedade administrativa na política penitenciária
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema e registrou que a implantação do monitoramento eletrônico estava em expansão no Estado do Mato Grosso do Sul; verificou-se também que a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que a distribuição dos equipamentos é matéria de gestão de política pública sujeita a critérios técnicos e limitações orçamentárias, incindindo, assim, a Súmula n. 283/STF; por fim, a pretensão de fixar prazo definitivo para implantação exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno