HC 1023695 - ACORDAO

HC 1023695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da falta de vagas no regime adequado e conforme jurisprudência consolidada e disposições da LEP e leis posteriores, a imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto é legítima, não configura agravamento indevido nem ofensa ao sistema progressivo de execução penal, pois o regime aberto é modalidade de prisão que admite intervenções estatais para fiscalização.

Parties
Agravante: LUCIANO ASSIS MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico No Regime Aberto, Tornozeleira Eletrônica, Falta De Vagas, Progressão De Regime
Execução Penal Monitoramento Eletrônico No Regime Aberto Tornozeleira Eletrônica Falta De Vagas Progressão De Regime

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Parties

LUCIANO ASSIS MADEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do monitoramento eletrônico no regime aberto em caso de falta de vagas
  2. 2 Compatibilidade do uso de tornozeleira eletrônica com o sistema progressivo da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da falta de vagas no regime adequado e conforme jurisprudência consolidada e disposições da LEP e leis posteriores, a imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto é legítima, não configura agravamento indevido nem ofensa ao sistema progressivo de execução penal, pois o regime aberto é modalidade de prisão que admite intervenções estatais para fiscalização.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental interposto por LUCIANO ASSIS MADEIRA.