AREsp 1373513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal relativa aos arts. 490, 492 e 504, I, do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a eventual reforma das razões do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, a matéria relativa ao monopólio postal é de natureza constitucional e afeta a competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, incabível em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN; Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Monopólio Postal, Prequestionamento, Competência Do STF, Reexame De Matéria Fática E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Monopólio Postal Prequestionamento Competência Do STF Reexame De Matéria Fática E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 490, 492 e 504, I) e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Admissão de prequestionamento ficto e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal relativa aos arts. 490, 492 e 504, I, do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a eventual reforma das razões do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, a matéria relativa ao monopólio postal é de natureza constitucional e afeta a competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, incabível em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno