REsp 1592575 - ACORDAO

REsp 1592575 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões não indicaram de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reexame ao STF, e faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 282/STF); igualmente, o recurso especial não é via adequada para impugnar atos normativos que não integram o conceito de lei federal (resoluções, portarias, instruções).

Parties
Recorrida: FERNANDA DE COLLA FURQUIM; Recorrida: FLAVIA DE COLLA FURQUIM; Recorrida: LUIZ DÓRIA FURQUIM; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Montepio Civil Da União, Recepção Constitucional, Regra De Transição, Prequestionamento, Teto Constitucional, Súmulas STF 282 283 284, Competência, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Previdenciário Montepio Civil Da União Recepção Constitucional Regra De Transição Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE COLLA FURQUIM

Recorrida

FLAVIA DE COLLA FURQUIM

Recorrida

LUIZ DÓRIA FURQUIM

Recorrida

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recepção do Montepio Civil da União pela Constituição Federal de 1988
  2. 2 Necessidade de regra de transição razoável para contribuintes de longa data
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial para matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões não indicaram de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reexame ao STF, e faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 282/STF); igualmente, o recurso especial não é via adequada para impugnar atos normativos que não integram o conceito de lei federal (resoluções, portarias, instruções).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Deixar de majorar honorários advocatícios