REsp 1959850 - DECISAO

REsp 1959850 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Montepio Civil Da União, Restituição De Contribuições, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios (compensatórios), Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Honorários Advocatícios
Administrativo Civil Processo Civil Montepio Civil Da União Restituição De Contribuições Juros Moratórios Juros Remuneratórios (compensatórios) Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial dos juros moratórios sobre contribuições indevidamente retidas após a CF/1988
  2. 2 Possibilidade de incidência de juros remuneratórios (compensatórios) fundados na vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações contra a Fazenda Pública